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Re: Entradas para legislaçăo
Enviada por Antonia Memória em 06/Mar/2017 in reply to Entradas para legislaçăo posted by Wagner on 05/Mar/2017
172.68.27.124
Mensagem:
Wagner,
Anteprojetos de lei ou mesmo Projetos de leis, assim chamados, ainda sem entrada numa Casa Legislativa (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal) entrada principal:
pessoa ou entidade autora do referido projeto.
As Decisões dos Tribunais, como regra geral entrada pelo Tribunal, mas as regras estão detalhadas no AACR2 21.36, vale a pena consultar, mais abreviado no meu livro ou no próprio código.
Antonia Memória
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